TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
# TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO
## IMERSÃO EVANDRO GUEDES
Bem-vindo(a) à Imersão Evandro Guedes.
Leia atentamente estes Termos e Condições Gerais de Participação antes de concluir sua inscrição. Ao realizar sua inscrição, efetuar qualquer pagamento ou selecionar a opção “Li e concordo com os Termos e Condições de Participação”, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as disposições abaixo.
—
# 1. OBJETO
A Imersão Evandro Guedes é um evento presencial de natureza educacional, empresarial e de desenvolvimento profissional, destinado ao compartilhamento de conhecimentos, estratégias, metodologias, experiências e conteúdos relacionados a empreendedorismo, gestão empresarial, vendas, marketing, liderança, desenvolvimento pessoal, gestão financeira, inovação e demais temas abordados pelos palestrantes convidados.
O evento possui caráter exclusivamente educacional e informativo, não constituindo consultoria individual, assessoria personalizada ou promessa de resultados financeiros, empresariais ou profissionais.
—
# 2. INSCRIÇÃO
A inscrição será considerada válida após a confirmação do pagamento, seja ele realizado de forma integral, parcelada ou mediante pagamento de sinal (entrada), conforme as condições comerciais divulgadas pela organização.
A vaga somente será garantida após a confirmação do pagamento correspondente.
A Organização poderá limitar o número de participantes conforme a capacidade do evento.
—
# 3. PAGAMENTO
O participante poderá efetuar o pagamento conforme as modalidades disponibilizadas pela Organização.
Independentemente da forma escolhida (pagamento integral, parcelado ou sinal), aplicam-se integralmente as regras previstas nestes Termos.
O pagamento de sinal caracteriza apenas a reserva da vaga, não alterando as regras de cancelamento previstas neste documento.
—
# 4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
Nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio de site, WhatsApp, link de pagamento, plataforma digital ou qualquer outro meio eletrônico, o participante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de *07 (sete) dias corridos*, contados da confirmação da compra.
Este prazo aplica-se independentemente da modalidade de pagamento utilizada, incluindo:
* pagamento integral;
* pagamento parcelado;
* pagamento de sinal;
* pagamento de entrada;
* reserva de vaga.
Após o encerramento do prazo legal de 07 (sete) dias, *não haverá direito ao cancelamento com restituição dos valores pagos*, ainda que o participante tenha efetuado apenas pagamento parcial ou sinal.
O pagamento de sinal ou entrada não cria novo prazo de arrependimento e segue exatamente as mesmas regras previstas para pagamentos integrais.
Caso o pedido de cancelamento seja realizado dentro do prazo legal, a Organização efetuará a devolução integral dos valores efetivamente pagos pelo participante, utilizando, sempre que possível, o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
—
# 5. DESISTÊNCIA
Após o encerramento do prazo legal previsto na cláusula anterior, a desistência do participante, independentemente do motivo, inclusive:
* motivos pessoais;
* problemas de saúde;
* viagens;
* incompatibilidade de agenda;
* questões profissionais;
* dificuldades financeiras;
* mudança de interesse;
não dará direito ao reembolso dos valores pagos.
A ausência no evento (“no-show”) também não gera qualquer direito à restituição.
—
# 6. TRANSFERÊNCIA DA INSCRIÇÃO
A transferência da inscrição para outra pessoa poderá ser autorizada exclusivamente mediante solicitação formal enviada à Organização até 07 (sete) dias antes da realização do evento.
Após esse prazo, a Organização poderá recusar a alteração por motivos operacionais.
A transferência somente será efetivada após confirmação expressa da Organização.
—
# 7. ALTERAÇÕES DO EVENTO
A Organização poderá alterar, quando necessário:
* data;
* horário;
* programação;
* palestrantes;
* local;
* cronograma;
* formato do evento;
por motivos operacionais, logísticos, técnicos, caso fortuito, força maior ou situações alheias à sua vontade.
Sempre que possível, os participantes serão comunicados previamente.
Essas alterações não caracterizam descumprimento contratual.
—
# 8. CANCELAMENTO DO EVENTO
Caso a Organização necessite cancelar definitivamente o evento por motivo de força maior ou impossibilidade de realização, poderá, conforme o caso:
* remarcar nova data;
* converter a inscrição para edição futura;
* oferecer crédito para utilização em outro evento;
* realizar o reembolso dos valores pagos, conforme a legislação aplicável.
—
# 9. USO DE IMAGEM E VOZ
Ao participar do evento, o participante autoriza gratuitamente a captação e utilização de sua imagem, voz, nome e depoimentos eventualmente registrados durante a realização da Imersão.
Essa autorização compreende a utilização em materiais institucionais, comerciais e promocionais da Organização, podendo ocorrer por meio de:
* fotografias;
* vídeos;
* transmissões;
* redes sociais;
* anúncios;
* materiais gráficos;
* plataformas digitais;
* websites;
* cursos;
* campanhas publicitárias;
* quaisquer outros meios de divulgação.
A presente autorização é concedida por prazo indeterminado, em caráter gratuito, irrevogável e irretratável, não sendo devida qualquer remuneração pela utilização da imagem.
—
# 10. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo apresentado durante a Imersão constitui propriedade intelectual da Organização e dos respectivos palestrantes.
É expressamente proibido:
* gravar integralmente as apresentações;
* transmitir palestras ao vivo;
* reproduzir materiais;
* copiar metodologias;
* disponibilizar conteúdos a terceiros;
* comercializar qualquer material obtido durante o evento sem autorização prévia e expressa.
A violação desta cláusula poderá ensejar responsabilização civil e criminal.
—
# 11. CONDUTA DO PARTICIPANTE
O participante compromete-se a manter comportamento compatível com um ambiente profissional, respeitando todos os participantes, palestrantes, colaboradores e fornecedores envolvidos.
Não será tolerada qualquer conduta que envolva:
* agressões verbais;
* agressões físicas;
* discriminação;
* assédio;
* ameaças;
* perturbação da ordem;
* danos ao patrimônio.
A Organização poderá retirar imediatamente o participante do evento, sem direito a reembolso, caso identifique comportamento incompatível com as regras acima.
—
# 12. RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE
É de responsabilidade exclusiva do participante:
* comparecer ao local do evento nos horários informados;
* providenciar transporte;
* providenciar hospedagem, quando necessária;
* cuidar de seus objetos pessoais;
* observar todas as orientações da equipe organizadora.
A Organização não se responsabiliza por objetos perdidos, esquecidos ou furtados durante o evento.
—
# 13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Organização não garante qualquer resultado específico decorrente da participação na Imersão.
Os conhecimentos apresentados possuem caráter educacional, sendo responsabilidade exclusiva do participante decidir pela aplicação das estratégias compartilhadas.
Resultados financeiros, empresariais ou profissionais dependerão de fatores individuais, mercado, dedicação, experiência e execução prática.
—
# 14. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais fornecidos durante a inscrição serão tratados em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Os dados poderão ser utilizados para:
* emissão de documentos;
* comunicação sobre o evento;
* suporte ao participante;
* envio de informações relacionadas ao evento;
* envio de materiais complementares;
* divulgação de futuros eventos, produtos e serviços da Organização.
O participante poderá solicitar a atualização ou exclusão de seus dados, observadas as hipóteses legais de retenção obrigatória.
—
# 15. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao concluir sua inscrição, realizar qualquer pagamento ou selecionar a opção “Li e concordo com os Termos e Condições de Participação”, o participante declara que:
* leu integralmente este documento;
* compreendeu todas as cláusulas aqui previstas;
* concorda integralmente com as condições de participação;
* está ciente da política de cancelamento e reembolso;
* reconhece que estes Termos possuem validade jurídica e vinculam as partes.
—
# 16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.
Fica eleito o foro da comarca da sede da Organizadora para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas na legislação brasileira.
—
*Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe de atendimento pelos canais oficiais informados no site da Imersão Evandro Guedes.*